União Estável

Sobre o Serviço

A união estável é a entidade familiar formada por duas pessoas que convivem de forma pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. A escritura pública de união estável formaliza essa relação perante a lei, garantindo direitos e deveres aos companheiros.

No 12° Registro Civil do Cambuci, realizamos a lavratura da escritura pública de união estável com toda a orientação jurídica necessária. O documento pode incluir cláusulas sobre regime de bens, garantindo segurança patrimonial para ambas as partes.

A escritura de união estável é importante para garantir direitos como herança, pensão, plano de saúde, declaração conjunta de imposto de renda, entre outros benefícios previstos em lei.

Documentos Necessários

• Documento de identidade (RG) de ambos os companheiros
• CPF de ambos os companheiros
• Certidão de nascimento atualizada (se solteiro)
• Certidão de casamento com averbação de divórcio (se divorciado)
• Certidão de óbito do cônjuge anterior (se viúvo)
• Comprovante de residência atualizado
• Informações sobre o regime de bens escolhido
• Data de início da convivência