1. Introdução
O 12° Registro Civil de Pessoas Naturais de São Paulo — Cartório Cambuci, com sede na Av. Lacerda Franco, 852 - Cambuci, São Paulo - SP, CEP 01536-000, compromete-se com a proteção da privacidade e dos dados pessoais de seus usuários, clientes e visitantes.
Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos os dados pessoais tratados por este Cartório, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e demais normas aplicáveis.
2. Dados Pessoais Coletados
No exercício de nossas atividades, podemos coletar os seguintes dados pessoais:
- Dados de identificação: nome completo, RG, CPF, data de nascimento, naturalidade, nacionalidade, estado civil, filiação, profissão
- Dados de contato: endereço, telefone, e-mail
- Dados sensíveis: quando necessários à prática de atos registrais ou notariais, como dados biométricos (impressão digital) para reconhecimento de firma
- Dados de navegação: endereço IP, tipo de navegador, páginas acessadas e tempo de permanência em nosso site
- Dados do formulário de contato: nome, e-mail, assunto e mensagem enviados por meio do formulário em nosso site
3. Finalidade do Tratamento
Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: execução de atos de registro civil e notas conforme determinação legal (Lei nº 6.015/73, Lei nº 8.935/94 e normas da Corregedoria Geral da Justiça)
- Prestação de serviços cartorários: registro de nascimento, casamento, óbito, lavratura de escrituras, procurações, reconhecimento de firma, autenticações e apostilamento
- Comunicação com o usuário: responder a solicitações, dúvidas e consultas recebidas por meio dos canais de atendimento
- Melhoria dos serviços: análise de dados de navegação para aprimoramento do site e da experiência do usuário
- Cumprimento de ordens judiciais: fornecimento de informações quando determinado por autoridade judicial competente
4. Base Legal para o Tratamento
O tratamento de dados pessoais pelo Cartório fundamenta-se nas seguintes bases legais previstas na LGPD:
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7°, II): para a prática de atos registrais e notariais obrigatórios por lei
- Execução de políticas públicas (art. 7°, III): quando o tratamento é necessário para a execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos
- Exercício regular de direitos (art. 7°, VI): em processo judicial, administrativo ou arbitral
- Consentimento (art. 7°, I): para o envio de comunicações e uso de dados coletados via formulário de contato do site
- Legítimo interesse (art. 7°, IX): para melhoria dos serviços e segurança do site
5. Compartilhamento de Dados
Os dados pessoais poderão ser compartilhados com:
- Poder Judiciário: Corregedoria Geral da Justiça e órgãos do Poder Judiciário, conforme obrigação legal
- Central de Informações do Registro Civil (CRC): para integração nacional dos registros civis
- Órgãos públicos: Receita Federal, INSS, Tribunais Regionais Eleitorais e demais órgãos públicos, quando exigido por lei
- Outros cartórios: para comunicação de atos registrais entre serventias, conforme normas da Corregedoria
Não compartilhamos dados pessoais com terceiros para fins comerciais ou publicitários.
6. Armazenamento e Segurança
Os dados pessoais são armazenados em sistemas seguros, com controle de acesso restrito a colaboradores autorizados. Adotamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, incluindo:
- Sistemas de backup e recuperação de dados
- Controle de acesso por autenticação
- Criptografia de dados sensíveis em ambiente digital
- Treinamento periódico da equipe sobre proteção de dados
- Armazenamento físico de livros e documentos em local seguro e controlado
7. Prazo de Retenção
Os dados pessoais relacionados a atos registrais e notariais são armazenados por prazo indeterminado, conforme exigência legal (Lei nº 6.015/73 e normas da Corregedoria Geral da Justiça). Os livros de registro são de guarda permanente.
Os dados coletados via formulário de contato do site são mantidos pelo prazo necessário ao atendimento da solicitação e, após, por até 12 meses para fins de histórico de atendimento, sendo eliminados após esse período.
8. Direitos do Titular
Em conformidade com a LGPD, o titular dos dados pessoais tem direito a:
- Confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais
- Acessar seus dados pessoais
- Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos
- Obter informações sobre o compartilhamento de seus dados com entidades públicas e privadas
- Revogar o consentimento, quando o tratamento for baseado nesta hipótese
Importante: Alguns direitos podem ser limitados quando o tratamento de dados for necessário ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, conforme previsto no art. 18, §2° da LGPD. Dados constantes em registros públicos não podem ser eliminados, pois sua conservação é obrigatória por lei.
9. Cookies
Nosso site pode utilizar cookies e tecnologias semelhantes para melhorar a experiência de navegação. Os cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo do usuário que nos permitem analisar o tráfego do site e aprimorar nossos serviços. O usuário pode configurar seu navegador para recusar cookies, embora isso possa afetar a funcionalidade do site.
10. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de seus dados pessoais, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados:
- E-mail: privacidade@cartoriocambuci.com.br
- Telefone: (11) 3207-1086
- Endereço: Av. Lacerda Franco, 852 - Cambuci, São Paulo - SP, CEP 01536-000
11. Alterações nesta Política
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente para refletir mudanças nas nossas práticas de tratamento de dados ou em decorrência de alterações legislativas. Recomendamos que o usuário consulte esta página regularmente para manter-se informado sobre como protegemos seus dados.
Última atualização: Março de 2026.
